Vereador propõe que licitações públicas sejam transmitidas ao vivo

Esta tramitando na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei de autoria do vereador Felipe Wellaton (PV), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais.

Para tanto, a proposta ainda determina que todo o acesso ao sistema eletrônico do município seja facilitado. A intenção é dar maior publicidade aos processos licitatórios conduzidos pela Prefeitura de Cuiabá, a fim de garantir a participação de toda a população cuiabana nas ações desenvolvidas pelo Executivo.

“Dentre os princípios que são prestigiados pelo presente projeto está o da publicidade, constante tanto como regra geral à administração pública”, ressalta o parlamentar.

Wellaton ainda destaca que, a referida proposta não fere em nada a Constituição Federal no que diz respeito ao tema, uma vez que não interfere no procedimento licitatório, mas apenas em sua divulgação. “Ampliando a publicidade e, consequentemente, a possibilidade de controle por parte da população e demais órgãos da administração”, disse.

O vereador destaca que a licitação em si é um processo público, no entanto, disse, sua transparência se encontra incompleta. “Motivo porque se faz urgente a necessidade de nova adequação em sua legislação. No intuito preponderante de coibir as fraudes que ainda norteiam o processo licitatório”, finalizou o vereador.

A proposta do parlamentar recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O parecer foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15).

15/08/2019

Fonte: O Documento