A definição das empresas vencedoras do edital das linhas intermunicipais de transporte do Estado deverá ocorrer em sessão pública, marcada para a próxima terça- feira (11), às 13h30, no auditório da Secretaria de Estado de Administração.
Como houve empate sobre exposições, será realizado sorteio para escolha das propostas comerciais. A expectativa do governo é de que possa ser concluído na data o mapa das operadoras de 10 dos 16 lotes delineados sobre 8 mercados, a cargo da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).
Vice-governador Chico Daltro (PSD), que coordena os trabalhos, destacou que existe confiança sobre a finalização do processo para garantir a renovação do sistema, com modernização e com possibilidade de redução do preço da tarifa. “Estamos confiantes, porque existe esforço do Estado para colocar em prática o cumprimento da Constituição”, disse Daltro. Após a finalização dessa fase, será dada abertura à licitação para as empresas interessadas em gerir 6 lotes que ficaram vazios. Em cada lote devem integrar ônibus para categorias básica e diferenciada.
Daltro frisou que esse cenário ocorreu porque não houve cumprimento por parte das interessadas dos critérios exigidos para atuar no mercado. Existe posição do Executivo de não abrir mão das normas, em razão de alerta feito pelo próprio Ministério Público Estadual, sobre o direito do cidadão a um sistema de transporte condizente com a esperada qualidade.
O trabalho é acompanhado pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, um dos maiores defensores do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o governo em 2009, que previa a realização de licitação para o transporte intermunicipal.
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