Validade do Balanço Patrimonial para Licitação: Entenda o Que Diz a Lei

O balanço patrimonial é um dos documentos mais relevantes exigidos nos processos de licitação pública, pois comprova a saúde financeira da empresa e sua capacidade de executar contratos com a administração pública.

A exigência legal está prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especificamente em seu art. 69, inciso I, que determina:

“A habilitação econômico-financeira [...] deverá ser comprovada [...] por meio do balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.”

Além disso, o § 6º do mesmo artigo esclarece:

“Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.”

Como funciona a validade do balanço patrimonial?

Embora a lei não defina expressamente um prazo de validade, há um entendimento consolidado na jurisprudência e nos tribunais de contas:

• Validade até 31 de dezembro do ano seguinte: O balanço patrimonial do último exercício (normalmente encerrado em 31 de dezembro) é aceito durante todo o ano-calendário seguinte, desde que a empresa ainda não tenha encerrado e registrado o novo balanço.

• Atualização exigida a partir de abril: A exigência de apresentação do balanço atualizado (referente ao novo exercício) só costuma ocorrer após 30 de abril, prazo legal para entrega da escrituração contábil à Receita Federal.

• Empresas do Simples Nacional também devem apresentar balanço patrimonial, mesmo que simplificado, conforme normas contábeis e legislação complementar.

Atenção à forma de apresentação
O balanço patrimonial deve estar:
• Assinado por contador regularmente inscrito no CRC;
• Elaborado de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
• Compatível com a realidade contábil da empresa.

17/06/2025

Fonte: Informativo Licitacao.Net