O TST (Tribunal Superior do Trabalho) incluirá nos editais de licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços a exigência de que sejam observados os percentuais de portadores de deficiências especiais previstos em lei. A proposta foi feita pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF.
De acordo com a Assessorai Jurídica da Secretaria Administrativa do TST, “se a lei expressamente define uma reserva de mercado nos setores público e privado para os trabalhadores portadores de deficiência, cabe aos órgãos públicos, inexoravelmente, a adoção de medidas que imponham o cumprimento da norma, dentre elas a de definir percentual dos postos de trabalho terceirizáveis para deficientes físicos.”
O Decreto n.º 3.298/99 determina que as empresas com cem ou mais empregados estão obrigadas a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com pessoas portadores de deficiência. As empresas que participarem dos editais de licitação de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, portanto, devem observar esse percentual no número de empregados que prestarão serviços no TST.
Para o presidente do Tribunal, ministro Vantuil Abdala, a medida é “não só razoável, mas obrigação legítima do Tribunal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, em estrito respeito à Constituição, à legislação específica e aos direitos do segmento da sociedade que tanto sofre com os efeitos maléficos da discriminação”.
07/10/2005
24/07/2024
Cursos Presenciais - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública - Florianópolis/SC
O Curso Presencial da Nova Lei de Licitação e Cont...26/07/2024
Uiraúna anuncia licitação de R$ 256 mil para exames e laudos médicos
A prefeita do município de Uiraúna, Leninha Romão,...26/07/2024
Governo de SP abre licitação para a concessão da Raposo Tavares
O governo de Tarcísio de Freitas, por meio da Agên...25/07/2024
Governo autoriza licitação para construção de novo centro de excelência em Japaratuba
Na programação da 31ª edição do ‘Sergipe é aqui’, ...