Tribunal de Justiça suspende licitação para água e esgoto

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) determinou a suspensão do processo de licitação aberto pela Prefeitura de Maringá para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no município.
A prefeitura não concorda com a decisão e informou que na segunda-feira vai ingressar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
A decisão publicada ontem é do presidente do TJ/PR, o desembargador Miguel Kfouri Neto, que acatou as argumentações da Sanepar e concedeu a liminar suspendendo a concorrência pública, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50 mil no caso de descumprimento.
No entendimento do desembargador, a licitação tem que ser suspensa porque existe outra decisão liminar do mesmo tribunal, em que ficou determinado que o contrato entre a prefeitura e a Sanepar seja mantido até que haja uma decisão final no processo em que se discute a validade da prorrogação, por 30 anos, a contar de 2010, do acordo firmado com a empresa, assinado pelo então prefeito Said Ferreira sem passar pela Câmara, em 1996.
"Na prática, a autoridade administrativa procura impedir a continuidade do contrato, que era o objetivo da liminar concedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná", relata o desembargador no despacho.
Em nota, a Prefeitura de Maringá considerou que a decisão do presidente do tribunal "foi equivocada, já que - conforme nota explicativa publicada junto com o Edital de Licitação – o Município somente está promovendo a licitação em cumprimento à primeira decisão do mesmo tribunal, decisão que determinava que os serviços de água e esgoto não poderiam sofrer problema de continuidade", diz a nota.
A prefeitura também argumenta que "ao publicar o edital, o Município assegurou o direito de somente dar a ordem de serviço ao vencedor da licitação após o trânsito em julgado da ação que questionava o encerramento do contrato da Sanepar, vencido em agosto de 2010, cuja prorrogação foi feita sem a necessária e legal licitação e sem a imprescindível autorização do legislativo municipal", informa a nota.
Licitação
Com prazo até 30 de abril, a licitação aberta pela prefeitura mostra que o município está disposto a pagar até R$ 3,9 milhões por mês para a retribuição dos custos operacionais, totalizando R$ 93,9 milhões em 24 meses. É prevista ainda a remuneração de até R$ 41 milhões para cobrir o crescimento vegetativo da área urbana.
Ao contrário do sistema em vigor, em que a Sanepar é responsável pela arrecadação, administração e definição das tarifas e dos investimentos, o edital de licitação prevê que a empresa vencedora vai apenas fornecer os serviços, enquanto o município vai definir os valores das tarifas, os investimentos e a gestão financeira.

31/03/2012

Fonte: O Diário.com