Tribunal de Contas paulista cancela licitação de R$ 611 mil do Daerp

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a licitação no valor de R$ 611 mil do Daerp (departamento de água e esgoto) de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) para compra de equipamentos.

A medida, publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (6), foi tomada porque o tribunal encontrou irregularidades como falta de quais documentos devem ser entregues pelas empresas interessadas em participar do certame.

Segundo o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, no edital da licitação não há "disposição da relação textual dos documentos necessários para inscrição nos registros cadastrais do Daerp".

Ele também diz que uma prévia exigência de cadastramento no órgão corresponde a uma habilitação parcial, o que não é permitido.

Outro ponto discordante com a Lei de Licitações é a falta de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
Diante das irregularidades, o TCE determinou a suspensão da licitação e deu cinco dias para o Daerp apresentar defesa.
A assessoria de imprensa da prefeitura informou que até este sábado o Daerp não havia sido notificado da decisão e que, portanto, não se manifestaria sobre o assunto.

06/07/2013

Fonte: Folha.com