Tribunal de Contas julga irregulares licitação

Parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares a licitação e o contrato da Prefeitura de Ribeirão Pires, para executar serviços de destinação final em aterro sanitário – lixão.
O acordo, de R$ 1 milhão, foi celebrado com a Empresa Lara Comércio e Prestação de Serviços Ltda (de Mauá), na gestão da ex-prefeita Maria Inês Soares (PT), e teve prazo de vigência de um ano.
Segundo o parecer assinado pelo conselheiro-presidente da Segunda Câmara do TCE, Fúlvio Julião Biazzi, foram constatadas irregularidades na licitação.
No processo havia 16 empresas, das quais apenas duas compareceram com propostas. Pelo parecer do TCE, o único ponto de irregularidade foi com relação às exigências de habilitação, se configuraram restritivas ao caráter competitivo.
Revisão - Para o secretário de Assuntos Jurídicos, Allan Frazatti, o processo será revisto pelo TCE-SP. “Até por que, o parecer saiu em cima de uma súmula que não existia à época. Só foi aparecer após o contrato já ter sido firmado.”
Segundo a assessoria de imprensa do TCE-SP, o processo já recebeu a interposição da Prefeitura de Ribeirão e que haverá um novo julgamento. No entanto, não existe data predeterminada.
Caso o tribunal confirme o parecer negativo, no novo julgamento, é possível que haja recomendações para a Administração em futuras licitações. “Se for este o caso, apenas teremos de nos comprometer a não utilizar mais essas cláusulas nos processos. Não existe qualquer tipo de ônus para a Prefeitura”, explica Frazatti.
Maria Inês Soares (PT), prefeita à época, preferiu não comentar o assunto. A alegação é de que não havia tomado conhecimento do processo. “Estou sabendo por vocês, agora. Por isso, não posso falar nada sobre o assunto.” O contrato foi assinado pelo secretário de Obras da gestão, Douglas Carvalho de Fonseca.
A Prefeitura já tinha contrato de R$ 1 milhão por ano com a Lara, de 2002, a quem pagava R$ 52 por tonelada.
Seu contrato terminou em julho e foi contratada, de forma emergencial, a Asimatec, a quem era pago R$ 46,99 Na licitação, que aconteceu em setembro, a vencedora foi a mesma empresa que já prestava serviços, a Lara.

24/07/2007

Fonte: Diário do Grande ABC