Tribunal de Contas autoriza Agespisa a contratar serviços sem licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí autorizou a Agespisa a contratar serviços de leitura de hidrômetro sem licitação em caráter emergencial. A medida também obriga o presidente da empresa, Raimundo Nogueira Neto, a realizar uma licitação pública o mais breve possível.

A decisão foi unânime e acolheu o parecer do Ministério Público de Contas. A Corte levou em consideração o fato da Agespisa ter aceitado prontamente a determinação do TCE que obrigava a suspensão do contrato em vigor e o cancelamento do pregão presencial que seria realizado, além dos prejuízos que seriam ocasionados à empresa com a suspensão do serviço de emissão das faturas.

O TCE já havia cancelado em 22 de novembro o processo licitatório para contratação da empresa responsável pelos serviços de leitura de hidrômetros. A medida foi proposta pelo Ministério Público de Contas, após analisar os documentos apresentados pela DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual) e pela Controladoria Geral do Estado, que apontam vários vícios e irregularidades no edital do referido certame.

O preço unitário proposto pela Agespisa para o serviço de leitura de hidrômetro com emissão simultânea de conta é de R$ 0,973, um valor 22,7% acima do preço corrigido apurado pelo TCE, que é de R$ 0,793. Valor este que representaria um prejuízo anual de R$ 1,352 milhões aos cofres da empresa. A decisão de novembro determinava a suspensão imediata do contrato com a empresa ALLSAN, sob pena de ressarcimento do valor pago a mais, multa diária em razão do não cumprimento da medida e multa de até 100% do valor do dano causado.
Na ocasião a empresa havia informado que o contrato com a ALLSAN já havia sido cancelado, por decisão da própria diretoria executiva da empresa, considerando algumas inadequações no edital.

21/12/2012

Fonte: Portal AZ