Tribunais de Contas cobram cumprimento da Lei Geral

Brasília – O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, defende uma mobilização nacional para o efetivo cumprimento da Lei Complementar Nº 123 em todos os municípios do país. O movimento deverá envolver autoridades, sindicatos e organizações não-governamentais. “É quase impossível entender porque uma lei que deve atender a 5,6 mil municípios seja executada por apenas 600”, indigna-se Rodrigues Neto, que também é corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

Conhecida como Lei Geral, a norma sancionada em 2006 pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas (MPE). A legislação estabelece, por exemplo, que no caso de empate em uma licitação pública deverá ser dada preferência à proposta de microempresa e empresa de pequeno porte. Além disso, os pequenos negócios têm facilidades para registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e isenções tributárias.

Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, durante evento que reuniu, no último dia 24, reprensentantes do Sebrae, do Instituto Rui Barbosa e dos Tribunais de Contas (TC), Rodrigues Neto enfatiza, ainda, que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa cria deveres para o gestor público e direitos para as MPE, que devem ser fiscalizados com rigor pelos TC, para o benefício dos cidadãos.

ASN - Por que os Tribunais de Contas devem se envolver com a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa?
Antônio Joaquim – Porque são instituições da República brasileira e, como qualquer outra instituição pública, existem para satisfazer aos interesses da sociedade. A aplicação da lei interessa ao cidadão, ao desenvolvimento econômico dos municípios. Nós não podemos ficar presos apenas à legalidade, ser fiscal do cumprimento da lei. Precisamos nos preocupar com a qualidade dos serviços públicos. Esse é um papel que o tribunal moderno está fazendo, de acompanhar o resultado das políticas públicas.

ASN – Por que, na sua avaliação, essa lei é de interesse do cidadão?
Antônio Joaquim – Porque ela promove o desenvolvimento econômico e, consequentemente, o desenvolvimento humano e social. A Lei Geral assegura condições para a criação de empregos e geração de renda de forma local e regional por meio das micro e pequenas empresas (MPE) que não têm condições de competir com as maiores. Então, os Tribunais de Contas têm o dever de atuar naquilo que é sua missão: fiscalizar o gasto público para que ele gere políticas públicas de interesse do cidadão.

ASN – A Lei Geral vai completar seis anos em dezembro. No entanto, um balanço do Sebrae aponta que ela está sendo efetivamente praticada por apenas cerca de 600 dos 5.561 municípios.
Antônio Joaquim – Veja como isso representa uma imperiosa necessidade de todos nós que fazemos parte de instituições públicas – não apenas os tribunais, mas todos que fazem parte da rede de controle e da sociedade organizada, em sindicatos e organizações não governamentais (ONG) –, fazermos um mutirão para que a lei seja cumprida. É quase impossível entender como uma lei que é para atender a quase 5,6 mil municípios seja executada apenas por 600 deles.

ASN – E por que isso ocorre?
Antonio Joaquim – Ou por ignorância da existência da lei ou por má fé mesmo, porque não têm interesse de fazer licitações com as MPE, que, às vezes, não proporcionam uma relação de promiscuidade entre o comprador e o vendedor. Nesse ponto, nosso papel de fiscalizar se torna fundamental.

ASN – Como será o trabalho dos Tribunais de Contas no processo?
Antônio Joaquim – Vamos trabalhar em três campos. O primeiro é o da qualificação, da pedagogia. Vamos orientar os gestores públicos sobre a necessidade e as formas de se cumprir a lei. A ideia é, no dia 13 de março de 2013, reunir nas capitais de cada estado os prefeitos que assumirão o cargo em janeiro do próximo ano, além dos presidentes de câmaras de vereadores, de forma simultânea, para dar essas orientações.

ANS – É uma forma de dar segurança jurídica aos gestores públicos a respeito da aplicação da lei?
Antonio Joaquim – Sim. A Lei da Pequena Empresa permite que você atue de forma diferente da Lei 8.666/93, que é a Lei Geral de Licitações. Não é ilegal você dar tratamento diferente aos micro e pequenos negócios. A lei garante esse direito e, muitas vezes, estabelece o dever do gestor público de executar esses privilégios para o segmento. Esse é o objetivo da mobilização de 13 de março do próximo ano.

ASN – Qual será o segundo passo?
Antônio Joaquim - O segundo passo serão as recomendações formais, aprovadas em plenário por nós, conselheiros que julgamos as contas públicas. Quando formos julgar essas contas, verificaremos se a lei está ou não sendo aplicada. Não estando, vamos recomendar, ou seja, determinar no voto de julgamento das contas, a sua efetivação. O terceiro passo será o processo, que também é nosso dever, que é de sancionar, de penalizar. Se, depois de todas as orientações e recomendações, o sujeito ainda insistir em não cumprir a lei, então vamos agir.

ASN – Quais são as possíveis penas?
Antônio Joaquim – Multas ou, eventualmente, o julgamento da irregularidade das contas daquele gestor que não cumpriu a lei e causou prejuízos ao município e à sociedade em geral. Por que prejuízo? Porque deixou de gerar emprego, de gerar renda. Enfim, deixou de cumprir o seu papel de fomentar o desenvolvimento econômico e humano do seu município.

ASN – Essas penalidades implicam em que, por exemplo?
Antônio Joaquim - Se você tem suas contas irregulares pode sofrer uma série de consequências. Primeiro, mostra que você é um mau gestor, não soube aplicar adequadamente os recursos públicos. E também tem consequências políticas. Hoje, por exemplo, com a Lei da Ficha Limpa, quem tem contas julgadas irregulares não pode se candidatar a cargo eletivo.

ASN – Por que o foco nos municípios?
Antonio Joaquim – Porque as pessoas vivem nos municípios. Por isso, eles têm mais importância na socialização, na execução da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Mas, não vamos deixar de auditar e fiscalizar se essa norma está sendo cumprida nas contas dos governos estaduais. No governo federal, já há uma cultura de cumprimento do capítulo que trata do acesso dos pequenos negócios às compras governamentais, conforme foi mostrado por representantes do governo no encontro realizado no Sebrae no dia 24 de outubro.

03/11/2012

Fonte: Agência SEBRAE de Notícias