TRF determina que Governo licite empresas para transporte na PB

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de licitação, na Paraíba, para selecionar as empresas que poderão prestar os serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros.
Atualmente, as linhas de ônibus que levam passageiros da Paraíba aos outros estados brasileiros são exploradas pelas empresas Bonfim – Empresa Senhor do Bonfim Ltda., Companhia São Geraldo de Viação, Empresa Auto Viação Progresso S/A, Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, Empresa Gontijo de Transportes Ltda., Empresa Viação Boa Vista Ltda., Empresa Viação Bonfim S/A, Expresso Guanabara S/A, Viação Itapemirim S/A, Viação Nordeste Ltda. e Viação Planalto de Campina Grande.
Segundo o MPF, o regime de operação dessas empresas é informal, já que foi dispensada a licitação nas concessões das linhas. O governo tem, a contar da data de publicação da decisão, seis meses para regularizar a situação. Até fevereiro do próximo ano deve ser realizado o processo licitatório e divulgação das empresas que poderão prestar esse tipo de serviço.
Esse caso vem se arrastando na Paraíba desde 2004, quando o assunto começou a tramitar na Justiça. Mesmo com a Justiça reconhecendo a obrigatoriedade das licitações, nunca houve uma cobrança efetiva pra que a determinação fosse cumprida. Na sentença, a Justiça Federal proibiu a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de prorrogar as permissões de exploração do serviço, bem como declarou nulos todos os contratos ou termos de adesão celebrados sem licitação. A ação, porém, não foi ajuizada.

04/10/2013

Fonte: NE10