Trabalho vota regularização sem licitação de lote invadido

O projeto (PL 2794/03) que permite a regularização, sem licitação, de terras públicas invadidas pode ser votado amanhã na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A proposta do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) restringe essa isenção apenas a áreas urbanas ocupadas por imóveis residenciais existentes até a data da publicação da lei. A dispensa poderá ser adotada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Filippelli afirma que a ocupação desordenada deve ser prevenida com a execução de políticas habitacionais eficientes, mas acredita que "o Estado não pode fechar os olhos para a realidade, cuja culpa também lhe cabe, por ação ou omissão".
Ao defender a regularização das invasões, o parlamentar lembra ainda que o governo arrecadará recursos com a venda dos imóveis invadidos e com a cobrança dos respectivos tributos. "Não se busca revogar a exigência da licitação pública, mas apenas deixar de aplicá-la em situações irreversíveis e compreendidas em período de tempo determinado", explica.
O relator da matéria, deputado Milton Cardias (PTB-RS), recomenda sua aprovação por acreditar que a medida vá reduzir o déficit habitacional, permitir a organização das áreas invadidas e aumentar a arrecadação tributária.

09/05/2005

Fonte: Agência Câmara