Trabalho rejeita projeto que dispensa pequenas licitações

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3691/04, do deputado Ildeu Araújo (PP-SP), que dispensa a licitação de pequenas áreas públicas para uso de chaveiros, sapateiros, costureiras, relojoeiros, jornaleiros, feirantes e pequenos comerciantes. O relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou parecer contrário e refutou o mérito da proposta.
Em sua opinião, não é necessário alterar a Lei de Licitações (Lei 8666/93), visto que o uso de espaços contemplados pelo projeto é disciplinado pela lei orgânica dos estados e municípios. Além disso, o texto original, a seu ver, não faz distinção entre concessão, permissão e autorização para exploração de atividades econômicas em pequenos trechos de áreas públicas urbanas.
Tramitação
A proposta seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada por uma dessas comissões, será votada também pelo Plenário. Caso contrário, é arquivada.

11/05/2005

Fonte: Agência Câmara