TJCE lança edital para contratar instituição financeira,pública ou privada, que vai gerenciar serv..

De forma pioneira, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) preparou um processo licitatório, abrindo o mercado para a contratação de instituição financeira que gerenciará, com exclusividade, contas e respectivas subcontas do regime especial de precatórios. A novidade é que, além dos bancos públicos, também poderão participar da licitação, que acontecerá no dia 10 de novembro, na modalidade pregão presencial, as instituições privadas. A iniciativa consta no Edital nº 1/2022, publicado no Diário da Justiça no último dia 14 de outubro.

“Essa é uma ação pioneira no Brasil, em que o Judiciário cearense está permitindo a participação de bancos privados no processo licitatório para contas de precatórios, com possibilidade de trazer melhor remuneração para o Tribunal de Justiça do Ceará. Para isso, foram feitas visitas às instituições financeiras, apresentando o produto. Foi publicada uma consulta pública e agora, o edital está no mercado”, destacou Marcus Coelho, secretário de Finanças do TJCE.

A inclusão de bancos privados na prestação dos serviços de gerenciamento das contas de precatórios está regulamentada na Resolução nº 303 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma considera a necessidade de um efetivo controle da gestão dos precatórios e de tornar mais efetivas as condenações suportadas pela Fazenda Pública, conforme o regramento constitucional.

PREGÃO PRESENCIAL
A licitação será realizada no dia 10 de novembro, às 10h, na modalidade pregão presencial, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, do tipo menor preço, em essência, sob o critério de julgamento pelo maior lance (maior índice de remuneração líquida), com modo de disputa aberto, que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

18/10/2022

Fonte: Portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)