TJ libera concessão de presídios de SP, mas licitação continua suspensa por decisão do TCE

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz, atendeu nesta segunda-feira (14) o pedido da gestão de João Doria (PSDB) e liberou a concessão de quatro presídios de São Paulo, que havia sido suspensa pela juíza Luiza Verotti na sexta-feira (11).

Na prática, no entanto, o processo continua parado, já que outra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) barrou o edital. O processo licitatório estava previsto para ocorrer nesta terça-feira (15).

Segundo o TCE, nenhum ato da licitação tem validade até que o tribunal analise todo o edital e o libere ou não após decisão em plenário. Vários pontos são questionados como modelo do contrato em si, a suposta ausência de audiências públicas e a possível “aglutinação indevida” de serviços como segurança, limpeza, alimentação e assistência dos presos.

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) afirmou que irá recorrer da decisão do TCE.
Em nota, a SAP afirma que "a elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação de entidades, sindicatos, órgãos públicos e empresas privadas e foram recebidas contribuições ao Termo de Referência do edital. O Poder de Polícia continuará a cargo do Estado, que continuará responsável pela segurança interna e externa dos presídios, assim como pelas diretorias geral e de segurança e disciplina, integrantes do Grupo de Intervenção Rápida, cadastro e classificação de presos, entre outras funções".

Na decisão de sexta-feira (11), a juíza Luiza Barros Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública, decidiu acolher parcialmente o pedido feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Em ação civil pública movida junto com outras entidades, a Defensoria pede a anulação do edital com o argumento de que as funções de disciplina, controle, segurança e avaliação de presos são atribuições do estado, não podendo ser exercidas por uma empresa privada.

“As funções estabelecidas no edital de licitação ora impugnado são precípuas do Estado, não podendo de forma alguma ser delegadas à iniciativa privada, uma vez que constituem monopólio estatal, sendo o poder de império próprio e privativo do Poder Público”, diz a juíza na decisão.

No documento, a magistrada também questiona o argumento usado pela gestão Doria de a concessão diminuiria custos e melhoraria o sistema penitenciário, e cita o massacre em cadeias de Manaus, que deixou 55 mortos em maio.

“Tampouco há nos autos comprovação suficiente de que a privatização do sistema penitenciário geraria redução dos custos da Administração Pública ou a melhoria das condições carcerárias. Pelo contrário: a experiência prática demonstra que o modelo de presídios privatizados piorou ainda mais as condições dos presos. Podemos citar como exemplo o recente episódio ocorrido no Estado do Amazonas”, diz na decisão.

Concessão dos presídios
O governo de São Paulo anunciou em janeiro a intenção de privatizar os novos presídios do estado. Em setembro, foi publicado o edital para dividir com a iniciativa privada a operação de quatro unidades prisionais em construção.

São duas unidades prisionais na cidade de Gália, uma em Registro e uma em Aguaí. Ainda conforme o governo do estado, os quatro presídios estão em fase de construção e devem ser entregues ainda esse ano. Juntas, as unidades possuem cerca de 3.292 mil vagas.

Segundo o governo, as empresas ficarão responsáveis pela manutenção da unidade e pela rotina dos presos. A segurança externa e as escoltas continuariam sendo responsabilidade do poder público.

15/10/2019

Fonte: G1 São Paulo