Terminais privados usam parecer da AGU contra relicitação de portos

Ironicamente, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) emitido em julho de 2011 se transformou em arma jurídica contra a própria decisão do governo de relicitar mais de 50 terminais nos portos públicos, um dos pilares da medida provisória que altera as regras de funcionamento do setor. Pelo menos três liminares já foram obtidas por operadores de terminais usando esse parecer, aprovado pelo ministro Luís Inácio Adams, como argumento diante dos tribunais. A MP 595, em tramitação no Congresso, prevê que os terminais portuários arrendados à iniciativa privada antes de 1993 sejam licitados ao término de seus contratos. Naquele ano, entrou em vigência a Lei 8.630, bíblia do setor até a publicação da MP dos Portos. Pouco mais de 50 contratos já estão vencidos ou prestes a expirar.

22/03/2013

Fonte: ABDIB