O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio de medida cautelar, nesta terça-feira, 3/4, suspensão de pregão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a contratação de entidade especializada na locação de mão-de-obra terceirizada, para prestar serviços de programação de sistemas informatizados.
A medida decorreu de representação da empresa Montana Soluções Corporativas Ltda. sobre irregularidades na concorrência.
Segundo a empresa, o objeto social do Instituto Brasileiro de Difusão do Conhecimento (Ibdcon), vencedor do certame, não é compatível com o da licitação, além de os privilégios tributários do Instituto afrontarem o princípio da isonomia.
O TCU deu prazo de 15 dias para que o BNDES apresente as certidões de prova da regularidade fiscal do Ibdicon perante a Fazenda Nacional no dia da abertura da primeira sessão pública do pregão.
03/04/2007
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