TCU libera construção de terminais privados dentro de portos públicos

Uma questão polêmica sobre portos, que tramitava desde 2009 no TCU (Tribunal de Contas da União), foi decidida hoje em favor de empresas que construíram terminais portuários privados dentro de portos públicos.
Quatro companhias --Portonave (SC), Embraport (SP), Itapoá Terminais Portuários (BA) e Terminal Portuário Cotegipe (CE)-- foram autorizadas pelo governo a construir terminais privados dentro da área de portos públicos.
Esses terminais, segundo a denúncia, não cumpriam a legislação de portos que vigorou até o ano passado por não terem quantidade de carga de seus proprietários suficiente para justificar sua construção. A lei determinava que terminais privados só podiam ser autorizados se a maior parte da carga movimentada fosse de seus proprietários.
De acordo com a denúncia, feita por entidades como a Federação Nacional dos Portuários e outras, esses terminais eram ilegais. Para funcionar nos portos, eles deveriam ser licitados para não criarem uma competição desleal com outros terminais que foram licitados e pagam custos maiores.
A área técnica do TCU entendeu que os terminais privados deveriam ser licitados e recomendou aos ministros que dessem um prazo de transição para o funcionamento deles até que o governo realizasse a concorrência. No entanto, o relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que com a nova MP dos Portos não há necessidade de fazer a licitação, já que um artigo da MP regulamenta esses terminais.
Além disso, Carreiro entendeu que não há concorrência desleal entre os portos, segundo ele, baseando-se em posicionamentos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Carreiro foi seguido pela maioria dos ministros. As entidades ligadas aos portos públicos pretendem recorrer da decisão.

07/03/2013

Fonte: Folha.com