TCM autoriza retomada da licitação de R$ 6,1 bilhões dos terminais de ônibus da capital

A prefeitura de São Paulo poderá retomar a qualquer momento a licitação de concessão dos terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo da capital.

Para cumprir determinações do TCM (Tribunal de Contas do Município), o certame que estava agendado para o dia 30 de julho de 2021 ficara adiado Sine Die (tempo indeterminado).

Em despacho do Conselheiro Domingos Dissei, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 27 de agosto de 2021, o Tribunal oficia as autoridades municipais informando que as modificações determinadas pelo órgão de contas foram cumpridas, “possibilitando o prosseguimento do certame”.

No ofício, encaminhado a Rubens Naman Rizek Junior, da Secretaria do Governo Municipal; Tarcila Peres Santos, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias; e Cristiano de Arruda Barbirato, da Secretaria do Governo Municipal/Comissão Permanente de Licitação, deverão constar, além da informação de que as determinações do Despacho do Relator foram cumpridas, algumas observações:

– deve constar do edital a indicação do link ou SEI que permita o acesso ao estudo “Transforma São Paulo”, para conhecimento dos licitantes e em atendimento ao princípio da transparência; – para cumprimento da determinação sobre reequilíbrio econômico-financeiro e seu procedimento, na minuta do contrato deverá constar a seguinte subcláusula:

“44.24. O PODER CONCEDENTE deverá encaminhar cópia do procedimento de recomposição do equilíbrio econômico–financeiro ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, previamente à sua conclusão, para o exercício de sua competência”.

– por fim, a prefeitura deverá adotar todas as cautelas necessárias de modo a certificar-se de que as obras a serem efetivadas nos Terminais estejam exatamente de conformidade com os projetos que venham a ser aprovados pelos órgãos competentes, “em especial nos aspectos de acessibilidade e dimensionamento da quantidade de sanitários”.

DESAPACHO DO TCM
O Tribunal de Contas do Município, em reunião do Tribunal Pleno no dia 21 de julho de 2021, aprovou despacho do Conselheiro Domingos Dissei com determinações de mudanças no Edital da Concorrência de Parceria Público-Privada (PPP) dos Terminais de ônibus vinculados ao Sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do município.

A íntegra do despacho saiu publicada na edição do Diário Oficial do Município em 29 de julho de 2021.

Como havia mostrado o Diário do Transporte, a prefeitura de São Paulo determinou o adiamento da sessão de abertura dessa licitação do dia 06 de julho para o o dia 30 de julho, sexta-feira.

O Gabinete do Governo Municipal atribuiu o adiamento ao diálogo realizado entre as equipes do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da prefeitura em Mesa Técnica realizada no dia 05 de julho.

Pelos apontamentos do Conselheiro, ficou determinado que a prefeitura deverá alterar o edital nos seguintes pontos:

= Promover alterações no edital de forma a impedir que um licitante seja adjudicatário de mais de um Bloco licitado;

= Enviar previamente cópias ao TCM das Cláusulas da Minuta do Contrato que dispõem sobre reequilíbrio econômico-financeiro e seu procedimento para fins de acompanhamento e deliberação;

= Implementar indicadores de desempenho, avanços tecnológicos e ensaios com o objetivo de trazer economia ao erário e melhorar a prestação dos serviços. Nos procedimentos de aferição do Fator de Desempenho deverão ser incluídos itens de vigilância sanitária, notadamente em razão do enfretamento da Covid-19, e de acessibilidade e de instalações hidrossanitárias;

= Promover o acesso dos usuários à informação divulgando semestralmente os relatórios de desempenho das concessionárias no site da SPTrans e no da PMSP;

Foram acolhidas ainda algumas recomendações feitas pela Equipe Técnica do Tribunal.

O Conselheiro determinou por fim que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle do Tribunal deverá fazer o exame do cumprimento das determinações na minuta do novo edital, “que deverá ser submetido previamente a este Tribunal, antes de sua publicação, bem como para acompanhamento da licitação, do contrato a ser firmado e de sua execução”.

CONCESSÃO DOS TERMINAIS
A Nota Técnica de Modelagem da SP-Parcerias relata que o Município possui 31 terminais urbanos de ônibus em operação, vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, por onde embarcam cerca de 850 mil passageiros diariamente. Segundo o documento, atualmente a administração, operação e manutenção desses equipamentos oneram o cofre municipal em um custo estimado de R$ 24,7 milhões por mês

Além dos custos operacionais, a prefeitura justifica a concessão informando que muitos desses equipamentos demandam investimentos na requalificação das suas áreas operacionais e melhorias em suas edificações, mobiliários, acessos e em seus sistemas de comunicação e de tecnologia de informação.

Pelo edital da concorrência, a delegação de cada bloco dos terminais será outorgada à Concessionária na forma de concessão administrativa, diante do critério de julgamento do menor valor de contraprestação mensal máxima, considerada individualmente por Bloco, a ser desembolsado pelo Município de São Paulo, observados os limites definidos para cada bloco, devendo ser inferior à:

a) R$ 5,24 milhões para o BLOCO NOROESTE;
b) R$ 6,53 milhões para o BLOCO SUL; e
c) R$ 5,51 milhões para o BLOCO LESTE.

27/08/2021

Fonte: Diário do Transporte