TCE/SC dá prazo para Deinfra se manifestar sobre restrições no edital de pontes na Capital

O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) determinou que o presidente do Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura), Wanderley Teodoro Agostini, se manifeste sobre algumas restrições detectadas no Edital nº 008/2018. O documento trata da seleção de empresa para fiscalização das obras de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos. Além do questionamento quanto ao tipo licitatório, o despacho elenca mais seis restrições para as quais o Deinfra deverá apresentar justificativas ou alterações.

De acordo com o despacho nº 96/2018, feito pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, o Deinfra tem o prazo de cinco dias – a contar do recebimento da notificação – para encaminhar a documentação e esclarecimentos solicitados. O TCE/SC encaminhou o despacho para os Correios, eletronicamente, nesta quinta-feira (1), e os procedimentos de postagem física para o responsável estavam previstos para ocorrer nesta sexta-feira (2). O edital prevê abertura das propostas em 5 de abril.

O objeto da licitação (serviços de consultoria em auxílio à fiscalização) já constou de outro processo que tramitou no Tribunal de Contas, ocasião em que o Deinfra pretendeu contratar na modalidade de Pregão Presencial. Neste processo (REP-16/00346046), o Pleno do TCE/SC considerou ilegal o edital do pregão, determinando a sua anulação. O Deinfra cumpriu a determinação do TCE/SC e lançou o Edital nº 008/2018, na modalidade “Técnica e Preço”, publicado em jornais de grande circulação do Estado no dia 14 de fevereiro.

A modalidade da licitação foi uma das restrições questionadas pelo conselheiro relator em seu despacho singular, uma vez que, quando da análise do Pregão Presencial nº 013/2016, a DLC (Diretoria de Licitações e Contratações) já havia feito o alerta para a falta de amparo legal do tipo “Técnica e Preço”. Segundo a DLC, tal “previsão obstaculizaria a seleção da proposta mais vantajosa, que poderia ser obtida com o tipo licitatório Menor Preço”. A diretoria registra que, à medida que o objeto licitado pode ser descrito para assegurar a satisfação do interesse público e a qualificação técnica das licitantes na fase de habilitação, “inexistem motivos para não adotar o menor preço como critério de julgamento”.

Restrições apontadas no Edital nº 008/2018
1.Utilização do Tipo Licitatório “Técnica e Preço;
2.Exigência restritiva e desarrazoada de qualificação técnica;
3.Ausência de critérios para julgamento com disposições de parâmetros objetivos, em prejuízo ao princípio da isonomia entre os licitantes;
4.Exigências de habilitação também pontuadas na fase de proposta fere o caráter competitivo, prejudicando, inclusive, a seleção da proposta mais vantajosa;
5.Atribuir pontuação a aspecto desprovido de razoabilidade que se configura em uma circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
6.Previsão de desclassificação/eliminação de proposta técnica que não tenha obtido nota mínima; e
7.Orçamento não propriamente avaliado.

02/03/2018

Fonte: Noticias do Dia