TCE suspende pregão da Segurança

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu o pregão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso (Sejusp), que seria realizado ontem, para o fornecimento de refeições das unidades prisionais de Água Boa e Sinop. A suspensão ocorreu porque duas empresas se sentiram lesadas por já terem um contrato com a Sejusp para o fornecimento do mesmo produto para as duas unidades prisionais.
De acordo com o relatório do voto do conselheiro Júlio Campos, foi por meio de um pregão em 2004 que as duas empresas firmaram contrato com a Sejusp. Em julho de 2005 os contratos foram prorrogados por mais 12 meses, com a alteração da dotação orçamentária, mas mantendo todas as cláusulas do contrato original, inclusive o preço dos produtos.
Júlio Campos relatou que por serem os mesmos produtos para os mesmos locais de destino, gerou uma duplicidade do objeto da licitação, no caso, a alimentação das unidades prisionais de Sinop e Água Boa. O conselheiro informou que não há previsão de continuidade ou prorrogação dos contratos já existentes por parte da Sejusp, assim como os donos das empresas não foram notificados sobre rescisão contratual.
Outra constatação usada como base para a suspensão foi o custo da planilha apresentada para os contratos a serem firmados após o pregão. “O custo estimado da planilha da nova contratação é superior ao valor atual contratado, e ainda apresenta diferenças de preços para as refeições dos reeducandos e dos servidores das unidades prisionais”, consta no voto.
O conselheiro destacou que o voto pela suspensão do pregão não caracteriza um retalhamento ou a inibição dos atos administrativos tomados pelo gestor, mas apenas representar uma das ações preventivas realizadas pelos tribunais de contas.
O secretário de Justiça e Segurança Pública, Célio Wilson de Oliveira, explicou que os contratos dessas empresas foram assinados em 2004, juntamente com a licitação para o fornecimento da alimentação para todas as unidades prisionais de Mato Grosso. Segundo o secretário, consta no contrato de renovação uma cláusula que prevê a rescisão contratual desde que as empresas sejam notificadas com 30 dias de antecedência.
Célio Wilson informou que a unidade prisional de Sinop possui em torno de 120 presos e Água Boa, entre 50 e 60. Os contratos vigentes prevêem o fornecimento para essa quantidade de pessoas. O secretário disse que em cada município foi construída uma unidade prisional com capacidade para 510 reeducandos, o que aumentaria a demanda por alimentação.
Conforme o secretário, a lei de licitação só prevê que se aumente em 25% o fornecimento de produtos previstos no contrato sem a realização de outra licitação. E para cumprir a lei, já que a demanda é muito maior do que 25%, a assessoria jurídica da Sejusp optou por um novo pregão. “Vamos respeitar a decisão do Tribunal de Contas. Os contratos continuam valendo e, se ficar decidido pelo pregão, as duas empresas podem participar”, disse o secretário.

02/12/2005

Fonte: Diário de Cuiabá