TCE suspende lotes de concorrência pública de obras para a Copa

Por decisão liminar, em sede de medida cautelar, o conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas anuais da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), determinou a suspensão imediata do lote nº 2 da Concorrência Pública 07/2011, destinada à realização de obras de adequação viária em Cuiabá e Várzea Grande. A suspensão foi motivada por alteração de regras contidas no edital relativas ao lote 2, sem que fosse aberto novo prazo para a concorrência. Há também suspeita de sobrepreço na obra, de quase meio milhão.
As falhas no edital foram apontadas pela Secretaria de Controle Externos de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Secex-Obras). Antes de decidir, o conselheiro Antonio Joaquim oportunizou defesa para a Secopa, mas não acatou as justificativas apresentadas.
A Secopa publicou um adendo ao edital relativo ao lote 2, em véspera da data do procedimento licitatório e não reabriu novo prazo. A falha é gravíssima e contraria a Lei de Licitações, segundo o conselheiro Antônio Joaquim.
Em sua decisão, o conselheiro observou que se o gestor decidir voluntariamente reabrir o prazo do edital para o LOTE 2, ele poderá também adequar o orçamento desse lote que, conforme o quadro às fls. 49-TCE-MT, apresentou um sobrepreço de R$ 444. 791,37.
Para ele, não existe duvidas sobre os riscos de se manter a concorrência “com esse procedimento sem realizar o reparo devido, pois será muito mais danosa a paralisação de uma obra, do que a reabertura de um prazo de edital que envolve uma licitação que ainda não foi homologada e está sendo amplamente refutada”.
Ele lembrou que a auditoria do TCE, no seu segundo relatório, introduziu uma nova irregularidade que consiste no sobrepreço no orçamento da licitação, que abrange os lotes I,II,III e IV e corresponde ao montante de R$ 1.942.277,66. Essa conclusão se deve ao fato do orçamento dos quatro lotes ter sido elaborado com base em BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) do DNIT de 27,84% para o qual foi considerada a alíquota de ISSQN correspondente a 3,5% do Preço de Venda, sendo que, de acordo com o código tributário do município de Cuiabá, o valor do ISSQN deveria corresponder a 2% do preço de venda.
A Concorrência Pública 07/2011 refere-se às obras de adequação da capacidade e melhoria da segurança viária da travessia urbana de Cuiabá e Várzea Grande, na Avenida Miguel Sutil. O lote 2 compreende o subtrecho entre o Viaduto da Rodoviária e o contorno para o Centro de Eventos do Pantanal.
A decisão foi publicada na edição do diário oficial que circulou nesta quinta-feira, dia 16.

16/02/2012

Fonte: 24 Horas News