Por unanimidade, o pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) acompanhou voto apresentado em relatório do conselheiro José Carlos Novelli e anulou a concorrência pública 05/2013 lançada pela Assembleia Legislativa em 2013 para construção de uma creche destinada aos servidores públicos.
No julgamento da manhã desta terça-feira (23) foi julgada favorável a representação interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia – Geo-Obras.
A anulação da concorrência pública foi motivada pelas irregularidades graves no edital que violam a Lei de Licitações (8.666/93), bem como indícios de superfaturamento na ordem de R$ 1 milhão.
No rol de irregularidades encontradas no edital estão as exigências de qualificação econômico-financeiro das licitantes, exigência de depósito-caução cumulativo com garantia da proposta, exigência do patrimônio líquido acima do máximo legal, todas elas consideradas ilegais conforme a Lei de Licitações.
O processo licitatório continha preços comprovadamente superiores aos de mercado, configurando assim em superfaturamento.
"Destaca-se entre as irregularidades a elaboração deficitária do projeto básico, presença no edital de cláusulas que restringem a competitividade do certame e sobrepreço da obra, no valor aproximado de R$ 1 milhão", afirmou Novelli.
“Atropelou também os princípios da legalidade e da economicidade, e configura potencial risco de prejuízo ao erário”, destacou.
O Edital foi suspenso em 2014 pela Assembleia Legislativa, após auditoria e alertas do TCE.
Todos os gestores e demais responsáveis foram comunicados da decisão.
Foi determinado ao atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), que proceda a anulação da Concorrência Pública 05/2013, no prazo de 30 (trinta) dias, em razão das ilegalidades frente à Lei n.º 8.666/93.
Ainda deverá ser informado ao TCE o cumprimento da medida. Por fim, é exigido que a Assembleia Legislativa informe toda e qualquer obra no Sistema Geo-Obras.
O projeto de construção de creche para atender servidores públicos do Legislativo foi idealizado pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa e ex-deputado estadual por cinco mandatos, José Riva, atualmente preso no CCC (Centro de Custódia de Cuiabá) pela suspeita de corrupção.
A empresa SOS Construtora Comércio e Serviços Ltda.-ME, com sede no bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá, já havia sido declarada vencedora da concorrência pública 005/2013.
Para executar a obra de construção da creche, a empresa receberia R$ 3.468.944,67 milhões.
24/02/2016
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