TCE suspende cautelar e mantém concessão de R$ 752 milhões para serviços de iluminação

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiram por manter, de forma unânime, o processo licitatório da Prefeitura Municipal de Cuiabá para concessão dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura de iluminação pública do município, no valor de R$ 752 milhões. O relator do caso, Sérgio Ricardo, afirmou não ter enxergado vícios no edital. O exame foi realizado nesta terça-feira (18).

O julgamento do mérito contraria decisão cautelar estabelecida pelo mesmo plenário. Em fevereiro deste ano, Sérgio Ricardo determinou a imediata suspensão da licitação. Ele havia acatado denúncia de um dos concorrentes, a empresa Global Ligth Construções Ltda, que alegou que o edital continha cláusulas abusivas, restringindo o caráter competitivo do certame licitatório.

Em exame do mérito nesta terça-feira, o relator afirmou ter examinado o relatório técnico com a devida profundidade, não enxergando atos viciados que pudessem suspender a licitação. Mesmo com a decisão, seguida de forma unânime, foram determinadas auditorias nas agências reguladoras das parcerias publico-privadas (PPP). As auditorias, conforme Sérgio Ricardo, servirão para verificar se a agências atuam efetivamente na fiscalização dos contratos.

A PPP, com prazo de duração de 30 anos está em fase de implantação na capital. A concorrência pública foi realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU), em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão, cujos titulares à época dos fatos eram os secretários José Roberto Stopa e Ana Paula Villaça de Lourenço.

Representação de Natureza Externa (RNE) tentava apontar as seguintes irregularidades no edital: o item que exige a comprovação de liquidez geral e liquidez corrente das licitantes, em índices superiores a 1,5; afronto ao regramento licitatório, uma vez que exige comulativamente seguro garantia de adimplamento do contrato, garantia de proposta e patrimônio líquido das licitantes. Tais exigências, segundo a denunciante, restringiam a ampla participação no certame.

Com a manutenção do processo licitatório, foi determinada a notificação da prefeitura de Cuiabá, na pessoa do prefeito Mauro Mendes, e seus secretários.

18/10/2016

Fonte: Olhar Jurídico