TCE reprova contas da Ucmat por realizar despesas sem licitação

Por unanimidade e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as contas do exercício de 2009 da União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso (UCMMAT), sob a responsabilidade do presidente Aluizio Lima Pereira. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, na sessão extraordinária do dia 25/8.
O Tribunal Pleno votou pela aplicação de multa ao gestor da UCMMAT no total de 230 Unidades Padrão Fiscal, correspondente a R$ 7,3 mil, devido a ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar, pela reincidência das falhas, e pelo envio atrasado de informações ao TCE. O recolhimento do valor, com recursos próprios, deverá ser efetivado na forma e prazo legalmente previstos.
Na análise preliminar de auditoria foram apontadas 61 irregularidades, sendo que 54 foram ratificadas após manifestação da defesa, levando a Secretaria de Controle Externo da Segunda Relatoria a formular 20 recomendações ao atual gestor da entidade. Ao votar o relator Novelli reiterou as recomendações e ressaltou que a gestão deve observar as regras gerais da Lei nº 8.666/93 e instituir sistema de controle interno.
Dentre as falhas que causaram a reprovação das contas, destacam-se a realização de despesas sem procedimento licitatório, ineficiência do sistema de controle interno, precariedade no controle dos gastos e ausência de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, de parcelas devidas ao INSS, ao FGTS e ao PIS/PASEP.
Novelli destacou em seu voto que as contas da UCMMAT, embora constituída na forma de associação civil, tem como fonte de custeio principal dinheiro público. Logo, sujeita-se à jurisdição deste Tribunal. “O que deve ser considerado como ponto essencial é se o dinheiro público arrecadado foi gerenciado e utilizado segundo os princípios norteadores da administração pública”, afirmou o relator do processo.

01/09/2010

Fonte: O documento