TCE impõe prazo de 12 meses para que Deter abra licitação para transporte na Grande Florianópolis

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) publicou nesta quarta-feira, em Diário Oficial, uma decisão que estabelece o prazo de 12 meses para o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) abra uma licitação para um sistema de transporte coletivo intermunicipal para a região da Grande Florianópolis. A decisão do auditor-substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi é resultado do julgamento de uma auditoria que identificou problemas no atual serviço.

A auditoria começou em abril de 2013. Foram levantados dados sobre planejamento e operação do atual sistema, além de inspeções técnicas em terminais. Entre os problemas identificados, o principal, segundo o auditor-substituto Gavi, foi em relação à legalidade das concessões às empresas de ônibus, que prestam o serviço desde 1983, "sem o devido respaldo legal".

Outro problema apontado na decisão do TCE foi a falta de planejamento e relação às linhas de ônibus: "Ao afirmar que as linhas existentes operam do mesmo modo há mais de 20 anos e apresentam uma demanda consolidada, a unidade [Deter] confirma a inexistência de estudos e planejamento", destacou Gavi.

Ciente da decisão, o presidente do Deter, Fulvio Rosar Neto, afirmou que o órgão estuda mudanças no sistema da Grande Florianópolis há pelo menos um ano. Ele também citou o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Região da Grande Florianópolis (Plamus) como exemplo de que o órgão está atuante:

— O órgão está bem afinado com o Plamus. Estamos trabalhando a quatro mãos — disse Rosar Neto, que acredita que a execução do projeto acompanha o prazo imposto pelo TCE.

Porém, o auditor-substituto Gavi, na decisão, acredita que não há como estabelecer que o Plamus seja condicionante para a abertura das licitações. "Caberá as citadas autarquias estaduais [Deter e Suderf] prever na licitação as soluções mais compatíveis à futura integração conforme o projeto do Plamus ou outro que venha a ser adotado", afirmou.

24/02/2016

Fonte: ClicRBS