TCE esclarece participação em licitação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabeleceu como possível a participação de uma empresa em uma licitação, mesmo que ela tenha um sócio em comum, com a empresa que forneceu o sistema eletrônico de referenciamento de preços utilizados no certame.

O entendimento foi debatido diante de uma consulta formulada pela prefeitura de Tapurah. Na oportunidade, os conselheiros ressaltaram, todavia, ser necessária a comprovação de lisura e isonomia da licitação.

Relator do caso, o conselheiro-substituto Luiz Carlos Pereira apresentou o entendimento de que não há a ocorrência de informação privilegiada à empresa fornecedora do sistema de orçamentação eletrônica utilizado como referência.

Segundo ele, o sistema é apenas um instrumento no qual se registram as informações de preços de referência da própria fabricante das peças e insumos sobre os quais serão ofertados descontos, também informados pela fabricante.

22/07/2014

Fonte: Diário de Cuiabá