TCE encontra problemas em licitação e recomenda adequações à prefeitura

A empresa participou de um certame para administração, gerenciamento e fornecimento de cartão magnético de vale-alimentação para servidores do município. Todas as licitantes apresentaram taxa de 0% para administração e a decisão do município foi feita com base em um sorteio, sem abrir para as concorrentes a oportunidade de melhoria da proposta.

Outro problema apontado pelo Tribunal de Contas do Estado é que a prefeitura não deu preferência às micro e pequenas empresas, como manda a lei federal. Por isso, o TCE-PR determinou que o município deixe de proibir a apresentação de taxas negativas futuramente e viabilize o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Caso o município não se adeque, os gestores serão multados.

Para não prejudicar os servidores que ganham o cartão-alimentação, o TCE decidiu não invalidar o resultado do certame.

08/06/2016

Fonte: Massa News