TCE determina suspensão de pagamentos do MT Integrado

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu todos os pagamentos referentes aos 14 editais do Programa MT Integrado, que estavam estimados em R$ 573,5 milhões. A Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu) não teria cumprido o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o órgão e a pasta em abril de 2013.

A previsão, mediante a assinatura do Termo, era de redução em aproximadamente R$ 49,2 milhões no custo final das obras contidas nos 14 editais, de acordo com a assessoria do TCE.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Sérgio Ricardo por meio de medida cautelar, e publicada no Diário Oficial de Contas do último dia 3. Ela é oriunda da uma representação interna da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, designada para o acompanhamento da execução do TAG.

O acórdão firmado entre a instituição previa a adequação de alguns pontos contratuais, quais não foram cumpridos pela secretaria. Para o conselheiro, isto pode causar grandes prejuízos ao erário.

“As obras e serviços estão em andamento, tendo em vista que a continuidade da execução contratual, sem a correção das irregularidades apuradas, podem causar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação ao erário estadual”, enfatiza.

Desta forma, todos os pagamentos referentes aos contratos contidos no Termo de Ajustamento de Gestão ficarão suspensos até que a Setpu cumpra todas as determinações da Corte de Contas. As adequações devem ser realizadas num prazo máximo de 30 dias.

Sérgio Ricardo ainda determinou que o secretário responsável pela Pasta, Cinésio de Oliveira, encaminhe, no prazo de 15 dias, cópia da minuta do edital padrão de licitação, bem como da análise da Auditoria Geral do Estado sobre o mesmo, caso já tenha sido realizada, quando da elaboração, contratação, recebimento e/ou aprovação de projetos básicos.

Determina ainda que os editais façam constar a seguinte observação: "Caso a licitante não queira participar da visita coletiva nos dias programados, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer”.

A secretária ainda deve promover a adequação dos preços unitários do fornecimento ou aquisição de material betuminoso do Contrato 036/2014/SETPU, bem como de eventuais contratos cujos preços estejam considerando-se para tanto a data-base do orçamento da administração.

Além disso, ainda terão que se abster de praticar preços unitários superiores aos custos unitários dos serviços constantes nas tabelas referenciais acrescidos do BDI de 26,7% (TAG), ressalvadas superveniências de alterações legislativas ou justificativas técnicas devidamente formalizadas nos autos do processo licitatório.

Também foi determinado que incluísse no fluxo dos processos de contratação de obras a remessa dos processos ao setor responsável pelo lançamento das informações na internet, de maneira a garantir que todos os documentos estejam disponíveis aos interessados na data indicada no aviso de licitação.

Na época da assinatura do TAG, a Setpu assumiu o compromisso de aplicar todas as recomendações contidas no documento, quais atingiram os novos editais de obras a serem lançados no Programa MT Integrado.

06/09/2014

Fonte: Diário de Cuiabá