TCE determina que gestão da Câmara de Vera cumpra Lei de Licitações

Cuiabá / Várzea Grande - As contas da Câmara Municipal de Vera foram julgadas regulares, com recomendações e determinações legais, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na sessão plenária ordinária desta terça-feira (24). O relator do processo foi o conselheiro Valter Albano.
Acolhendo o voto do relator, o Tribunal Pleno determinou ao Legislativo de Vera que atenda a exigências da Lei 8.666/93 quanto às modalidades licitatórias e também recomendou à Câmara que aprimore o Controle Interno.
As ressalvas decorrem de irregularidades detectadas no balanço de contas de Gestão. Auditoria técnica constatou que a unidade gestora realizou uma tomada de preços sem o cadastramento prévio dos licitantes ou mesmo o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme prega a Lei de Licitações.
Em contraste, o relator Albano destacou no voto que a Câmara cumpriu os limites constitucionais e legais de gastos no exercício de 2008, aplicando, por exemplo, 2,18% do total da Receita Corrente Líquida na despesa com pessoal ante o limite legal de 6%.

24/11/2009

Fonte: Jornal O Documento