TCE decide na terça se mantém suspensão de licitação de obras na avenida Miguel Sutil

O pleno do Tribunal de Contas do Estado decidirá na próxima terça-feira, dia 28, se mantém ou não a suspensão parcial de uma Concorrência Pública para execução de obras na avenida Miguel Sutil, em Cuiabá. No último dia 16, o conselheiro Antônio Joaquim decidiu suspender a licitação do lote 02 no trecho entre a avenida Marechal Deodoro com o centro de Eventos do Pantanal.
A denúncia foi protocolada Ster Engenharia LTDA no tribunal, que apontou várias irregularidades no edital divulgado pela Secopa. Após a denúncia, o secretário titular da Secopa, Éder de Moraes Dias, foi notificado e já prestou os esclarecimentos.
Os auditores descobriram que o lote 02 estava com problemas evitando a disputa entre as empresas. "É evidente o flagrante cerceamento de participação de outras empresas no certame na medida em que houve alteração das exigências do edital, sem que fosse reaberto o prazo para apresentação das propostas", diz a decisão.
Em seu voto, Antônio Joaquim explica que "o procedimento licitatório apreciado está acobertado por uma ilegalidade gravíssima que impede o seu prosseguimento". Ele explica que o edital da Concorrência 007/2011 foi publicado em 26 de dezembro de 2011 com data prevista para abertura da fase de proposta e preço em 06 de fevereiro deste ano.
No dia 01 deste mês, houveram alterações no edital. No entanto, a Secopa não promoveu a reabertura do prazo, descumprindo a Lei de Licitações. "O fato do gestor não ter reaberto o prazo após a retificação do edital compromete os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, julgamento objetivo, economicidade, razoabilidade e outros correlatos pertinentes ao instituto das licitações e contratos administrativos,", explica a decisão.
Além da falta de competitividade, o conselheiro descobriu um sobrepreço no lote 02 de R$ 444,791 mil. O secretário Éder Moraes tem um prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos cumprindo as determinações do TCE, que são basicamente a reabertura dos prazos e também a suspeita de superfaturamento nas planilhas.

22/02/2012

Fonte: O Documento