TCE barra licitação de Aidan de transporte de merenda

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) barrou nesta sexta-feira (07/12) licitação aberta pelo governo do prefeito Aidan Ravin (PTB) para contratar empresa para a execução de serviços de transporte para a rede de restaurante e de alimentação escolar. O certame foi feito pela Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André).
O vereador Tiago Nogueira (PT), um dos autores da representação assinada pela bancada do PT, afirmou que o tribunal encontrou várias irregularidades, entre elas o prazo de vigência do contrato. “Estipularam 30 meses, mais a lei determina 12 meses”, afirmou o petista.
Outros dois pontos irregulares apontados foram: incorreta fixação de visita técnica em data anterior ao término do prazo mínimo legal de abertura de edital e exigência de comprovação de capital social e em valores que não guardam consonância com a lei de licitações (8.666-93).

Para o conselheiro do TCE Antonio Roque Citadini, relator neste processo, houve “afronta” à legislação. “A meu ver, o assunto merece uma análise mais cuidadosa, sob pena de eventual afastamento de potenciais interessados e consequentemente comprometimento do certame”, disse o conselheiro.
A licitação na modalidade pregão eletrônico estava marcada para esta segunda-feira (10/12), mas o TCE determinou imediata paralisação do processo e ainda fixou em 48 horas o prazo para a Craisa apresentar justificativas para as irregularidades apontadas.

07/12/2012

Fonte: ABCD Maior