TCE autoriza retomada de licitação que concede presídios de SP à iniciativa privada

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu nesta quarta-feira (11) autorizar a retomada da licitação de quatro unidades prisionais paulistas à iniciativa privada. Como condição para que a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) dê continuidade ao edital, a Corte de Contas determinou, no entanto, o acompanhamento trimestral do contrato que a Pasta assinará com as empresas que farão a chamada cogestão dos presídios.

A votação desta quarta encerra, no âmbito do TCE, uma série de questionamentos propostos contra a concessão da administração de presídios à iniciativa privada, promessa de campanha do governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

No dia 14 de outubro, o conselheiro Sidney Beraldo determinou a suspensão do edital com base na “ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas”.

Em sessão realizada no dia 6 de novembro, o tribunal liberou a retomada da licitação mas apontou alterações em diferentes pontos do texto do edital, que deveriam ser feitas pela SAP. Decidiu ainda que a homologação do contrato (última fase do processo de licitação) só seria autorizada caso a SAP acatasse as determinações tomadas naquela sessão. Foi dado então um prazo de cinco dias para que o estado respondesse ao tribunal.

Na sessão desta quarta, o TCE analisou as informações complementares fornecidas pela SAP. Entre elas, a demonstração de viabilidade financeira e da chamada vantajosidade do Poder Público a partir da contratação de empresas para gerirem as quatro unidades prisionais.

O relator desse julgamento, o conselheiro Sidney Beraldo, aprovou a retomada do edital. A sugestão de acompanhamento trimestral do contrato entre da SAP com as empresas administradoras dos presídios foi feita pelo conselheiro Renato Martins Costa e incluída no voto de Beraldo.

A licitação que também chegou a ser suspensa pela Justiça comum, foi liberada em outubro.

Concessão dos presídios
O governo de São Paulo anunciou em janeiro a intenção de privatizar os novos presídios do estado. Em setembro, foi publicado o edital para dividir com a iniciativa privada a operação de quatro unidades prisionais em construção.

São duas unidades prisionais na cidade de Gália, uma em Registro e uma em Aguaí. Ainda conforme o governo do estado, os quatro presídios estão em fase de construção e devem ser entregues ainda esse ano. Juntas, as unidades possuem cerca de 3.292 mil vagas.

Segundo o governo, as empresas ficarão responsáveis pela manutenção da unidade e pela rotina dos presos. A segurança externa e as escoltas continuariam sendo responsabilidade do poder público.

11/12/2019

Fonte: G1 São Paulo