O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou na semana passada decisão que permite Três Lagoas dar continuidade do processo licitatório para administração do lixo no município. O órgão havia barrado a licitação em 28 de julho, por meio de liminar, para investigar possíveis irregularidades.
A representação contra o processo foi entregue por Ivan Garcia de Oliveira, que entre outros pontos, questionou os índices exigidos na “Qualificação Econômico-Financeira” da empresa interessada; a falta de especificação da área disponibilizada para Aterro Sanitário; a não permissão de participação de consórcio e prazo insuficiente para a empresa ganhadora iniciar seus trabalhos. O denunciante propôs a correção dos dados citados e que fosse dado novo prazo para reabertura e entrega dos envelopes.
13/09/2004
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