TCE aponta irregularidades em licitações da Casan

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá de anular duas licitações públicas: para contratação de empresa de consultoria especializada em serviços de topografia e para aquisição de materiais hidráulicos necessários à manutenção dos sistemas da Companhia.
A determinação está nas decisões definitivas do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), que considerou os termos dos editais de concorrência em desconformidade com a Lei de Licitações, diante das quatro irregularidades mantidas, sendo duas em cada procedimento.
A medida foi adotada pelo não cumprimento de decisões preliminares do TCE, ou seja, pela falta de adoção de medidas corretivas e de apresentação de justificativas.
Somente o processo licitatório para a realização de levantamentos topográficos de ruas e áreas destinadas à elaboração de projetos complementares dos sistemas de abastecimento de água de Florianópolis, Santa Cecília, Caçador e Mafra e do Sistema de Esgotamento Sanitário do Farol de Santa Marta, está suspenso, pela Casan, segundo a Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) do tribunal.
No edital de concorrência pública de contratação de serviços de topografia, com valor máximo previsto de R$ 195,2 mil, foi constatada a utilização de índice de endividamento geral inferior ao que determina a legislação. Além disso, foi considerada ilegal a restrição de prazo para a formulação de pedidos de esclarecimentos.
A utilização injustificada de valores dos índices exigidos para avaliação da situação financeira, necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, também foi constatada pela DCE, responsável pela análise dos aspectos legais do edital de concorrência de materiais hidráulicos para manutenção dos sistemas da Casan.
Em ambas as decisões, o TCE determinou a adoção de providências por parte da Estatal para evitar a ocorrência de ilegalidades em futuras licitações, como a apresentação de informação e a estipulação de critério, no edital, para a convocação do vencedor do processo visando a assinatura do contrato.
O presidente da Casan, Walmor de Lucca, o governador Eduardo Pinho Moreira e o presidente da Assembléia Legislativa (Alesc), Júlio Garcia, já foram comunicados pelo TCE.

14/11/2006

Fonte: ClickRBS