TCE aponta irregularidade em licitações e reprova contas

Devido a irregularidades graves e insanáveis, as contas anuais de 2006 da Prefeitura de Itanhangá, gestão do prefeito Valdir Campagnolo, receberam do pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso voto pela emissão do parecer prévio contrário à aprovação, conforme Só Notícias já informou. As contas foram apreciadas na sessão ordinária desta terça-feira.
O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, recomendou em seu voto a necessidade do atual gestor da Prefeitura adotar as seguintes medidas: aprimorar a qualificação dos funcionários na área contábil e financeira; monitorar de forma eficiente a contenção de despesas; efetuar o recolhimento do INSS no prazo estipulado pela Constituição Estadual; seguir rigorosamente a Lei de Licitações nº 8666/93; cumprir com os preceitos constitucionais para a contratação temporária e implantar mecanismos hábeis para conseguir uma arrecadação concreta da receita da dívida ativa, sob pena de perder o acesso às transferências voluntárias.
Em relação a essa última recomendação, o relator ressaltou que a Prefeitura de Itanhangá arrecadou apenas 27,27% da receita da dívida ativa inscrita em 31/12/2005, demonstrando a ausência de medidas eficazes para cobrança e o descumprindo ao art. 11 da LRF.
No caso das irregularidades com licitação, foram detectadas despesas no valor de R$ 479.082,13 sem a realização do processo licitatório, ausência de formalização do processo de dispensa de licitação para assinatura dos contratos e a existência de impropriedade em carta convite no valor de R$ 40.000,00. Em 2006, as receitas efetivamente arrecadadas pelo município totalizaram R$ 6.906.900,00 e as despesas realizadas somaram o montante de R$ 5.645.032,07.
Com referência ao percentual mínimo de aplicação para as os gastos com Educação e Saúde, a Prefeitura cumpriu com o estabelecido em lei, apresentando os seguintes resultados: 29% com manutenção e desenvolvimento do ensino; 28,24% com ensino fundamental; 68,70% na remuneração dos profissionais do magistério e 17,36% em despesas com ações e serviços públicos de saúde.
O município também se manteve dentro do limite máximo permitido para gastos com pessoal, sendo que a despesa total foi de 42,02.

30/10/2007

Fonte: Só Notícias