TCE anula licitação para coleta de lixo hospitalar em Várzea Grande

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decretou a nulidade do processo de licitação realizado pela Prefeitura de Várzea Grande. A decisão foi tomada após serem apuradas irregularidades ocorridas na realização do pregão eletrônico 30/2015, cujo teor determinava registro de preços para aquisição de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de lixo hospitalar.

A representação externa, proposta por uma empresa, foi julgada em sessão plenária quando o relator, conselheiro Valter Albano, submeteu voto à apreciação dos demais conselheiros que o acompanharam por unanimidade.

Segundo informações da assessoria, em sua fundamentação, o conselheiro apontou que uma outra empresa apresentou recurso impugnando a habilitação da concorrente. Entretanto, não era parte legítima para atuar no processo de impugnação. "A teor da Lei 10520/2002 (Lei do Pregão), somente os licitantes têm competência para interpor recurso com a finalidade de contestar a habilitação do vencedor em processo licitatório na modalidade pregão", concluiu em seu voto.

Mesmo diante dessa impossibilidade de impugnação pela empresa não participante do certame, após se sagrar vencedora no Pregão Presencial 030/2015, a empresa que recorreu ao TCE foi inabilitada pela prefeitura a participar de qualquer procedimento licitatório e teve vedada sua contratação para executar o objeto do referido pregão.

Neste sentido, o conselheiro Valter Albano, além de decretar a nulidade da decisão exarada no Recurso Administrativo referente ao Processo Administrativo que deu origem ao Pregão Eletrônico, determinou a reabilitação da empresa, declarando-a vencedora do certame pregão eletrônico. Também determinou à prefeitura que se abstenha de inserir nos editais de licitações promovidos pelo município, cláusulas que restrinjam a participação de empresas nos certames, exceto quando se tratar de sanção imposta pelo próprio ente/órgão licitante e os órgãos a ele vinculados.

18/01/2016

Fonte: Só Noticias