TCDF suspende edital de licitação dos microônibus

Às vésperas do início do processo licitatório para substituição das vans por 450 microônibus – marcado para começar nesta segunda-feira, 22 – o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDF) suspendeu o edital. Segundo o conselheiro do TCDF Renato Rainha, a medida é cautelar, para que haja tempo de analisar representações contra o processo. A assessoria de comunicação do órgão informou ainda que algumas correções foram solicitadas à Secretaria de Transportes, mas não divulgou o teor. Existem três representações contra a licitação no Tribunal de Contas do DF. Duas partiram do Sindicato dos Permissionários do Transporte Alternativo (Sintrafe). Outra do Ministério Público de Contas.
Nos últimos dias, os permissionários do Sistema de Transporte Alternativo (STPA) lançaram mão de várias ações para embargar o edital. Enviaram representações ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ao TCDF e ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a paralisação do processo. O Sintrafe afirmou ainda ter pedido uma liminar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Até o momento, só o TCDF se manifestou sobre o assunto. Entretanto, nesta quarta-feira à tarde, houve uma reunião do secretário de Transportes, Alberto Fraga, e do o procurador-geral do DF, Túlio Arantes, com a procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Ruth Kicis para discutir o assunto, no MPDFT.
Os permissionários de vans tiveram apoio de parlamentares para adiar o processo licitatório dos microônibus. Os deputados federais da bancada do DF, Geraldo Magela (PT) e Tadeu Filipelli (PMDB), e o deputado distrital Paulo Tadeu (PT) consideram que o edital tem irregularidades e privilegia os empresários do transporte coletivo em detrimento dos concessionários do transporte alternativo.
Para eles, o lance mínimo de cada lote com 50 microônibus – R$ 567 mil – é muito elevado. Além disso, o texto do edital privilegiaria o maior lance em lugar da melhor proposta técnica. Outro problema seria a restrição da concorrência a pessoas jurídicas. A lei 4.011/07 – que criou o programa Brasília Integrada – estabelece que o transporte coletivo no DF pode ser feito tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. O edital dos microônibus também entraria em contradição com a lei 4.011 no número de lotes licitados. A legislação estabeleceria 20 lotes com 22 veículos cada, em lugar de nove lotes com 50 carros.
Legalista
O presidente da entidade, Fontedejan Santana, acredita que não há possibilidade de o edital ser validado nos termos em que está redigido. “O edital tem problemas e o Ministério Público é legalista. Essa briga agora vai ser na Justiça”, declarou. De acordo com ele, os permissionários já contavam com uma decisão favorável à suspensão, e comemoraram.
Segundo o TCDF, a Secretaria de Transportes deve receber nesta sexta-feira a notificação da suspensão do processo licitatório. O secretário de Transportes, Alberto Fraga, declarou que o órgão está estudando o que fazer do ponto de vista legal.
Brasília Integrada em risco
O atraso no edital dos microônibus é mais um problema para o programa Brasília Integrada. O projeto deveria ser implantado com recursos do Banco Interamericano de desenvolvimento, mas corre o risco de não sair do papel. O governo do Distrito Federal depende de publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a retroatividade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo DF.
A Procuradoria Geral do Distrito Federal já sabe que o STF deve pedir adequação retroativa, mas depende da publicação do acórdão – prevista para esta sexta – para contestar a decisão, já que ela será muito difícil de cumprir. No início do ano, o GDF fez uma série de cortes de gastos e conseguiu se enquadrar na LRF. Entretanto, pode ser penalizado pelo descumprimento da gestão passada. Além disso, a Câmara Legislativa ainda tenta colocar em prática um plano para adequação elaborado em setembro.

19/10/2007

Fonte: CorreioWeb