Taques veta projetos prevendo isenção de produtores e ressarcimento para vencedores de licitação

O governador Pedro Taques (PDT) vetou um projeto de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD) propondo a isenção de agricultores e empreendedores familiares rurais do pagamento das taxas cartorárias pelos registros de cédulas rurais ou qualquer outro instrumento de financiamento ou crédito rural. Na mensagem, Taques afirmou que os valores cobrados por serviço cartorário extrajudicial “possuem natureza tributaria de taxas e, por isso, devem observância aos limites constitucionais ao poder estatal de tributar e demais regras aplicáveis ao direito tributário”.

O governador citou a legislação federal que estabelece a concessão de benefícios de natureza tributaria “da qual decorra renúncia de receita devem estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência”. Para os dois anos seguintes, deveria também ter sido demonstrado que “a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias” ou “estar acompanhada de medidas de compensação para os próximos exercícios, por meio do aumento de receita”.

“Tais regras não foram cumpridas pela presente proposição e, como consequência, há um impacto orçamentário-financeiro incomensurável para o Estado de Mato Grosso”, apontou Taques, que vetou o projeto na íntegra. O projeto começou a tramitar na Assembleia Legislativa em setembro de 2013.

Outro projeto que não passou pelo crivo do governador é de autoria do deputado estadual José Riva (PSD) propondo que os interessados em contratos de Parceria Público-Privadas pudessem “apresentar projetos e estudos de utilidade para futura licitação, permitindo ainda que possam participar dos certames, com o correspondente ressarcimento dos custos, pelo vencedor”.

Para Taques, no entanto, “é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação” e ressaltou que o projeto é inconstitucional”.

“Além disso, a proposição legislativa, ao criar novas atribuições para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SILOG), avança sobre matéria reservada a competência ao chefe do poder público estadual”, lembrou o pedetista.

Ambos os projetos agora voltam para a Assembleia Legislativa. Os vetos do governador podem ser derrubados por maioria de votos dos deputados.

16/01/2015

Fonte: Só Noticias