Suspensa licitação para terceirizar programa de assistência social

Após requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), foi suspensa a licitação que o município de Florianópolis realiza para contratar empresa terceirizada para prestar apoio psicológico e social às famílias atendidas pelo Programa Sentinela. A liminar foi obtida em ação cautelar ajuizada pela 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da moralidade administrativa.
De acordo com o promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, os motivos do pedido de suspensão foram a impossibilidade legal de terceirização do serviço licitado e a falta de publicidade do edital. Na ação, o promotor destacou que a assistência social é de responsabilidade da administração pública e por isso não deve ser terceirizada.
Seligman salientou ainda que existe Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude buscando a estruturação do Programa Sentinela em Florianópolis, que conta com uma demanda reprimida de mais de 900 casos à espera de atendimento.
Para o promotor, essa demanda não é argumento para a terceirização, uma vez que existem na estrutura administrativa da Prefeitura de Florianópolis os cargos de Psicólogo e Assistente Social, inclusive com candidatos aprovados em concurso público, que podem ser chamados para assumir a função. Esses fatores também seriam impedimento legal para a licitação.
Com as justificativas apresentadas, a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital atendeu o pedido do Ministério Público e concedeu a medida liminar determinando que Florianópolis suspenda a licitação. A administração municipal ainda pode recorrer da decisão.
As informações são do Ministério Público de Santa Catarina

20/04/2012

Fonte: Jornal de Santa Catarina