STF concede nova liminar para licitação simplificada à Petrobrás

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, ontem, que o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, concedeu nova liminar permitindo à Petrobras aplicar o processo de licitação simplificado em vez de se submeter às regras da Lei de Licitações, como determinou o Tribunal de Contas da União (TCU). Esta é a segunda decisão, este mês, favorável à estatal petrolífera. Para o TCU, a Petrobras deve adequar suas contratações às normas estabelecidas pela Lei 8.666/93. No entanto, a empresa alega que suas contratações estão submetidos ao Regulamento Licitatório Simplificado. aprovado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

29/01/2009

Fonte: DCI