Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, ontem, que o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, concedeu nova liminar permitindo à Petrobras aplicar o processo de licitação simplificado em vez de se submeter às regras da Lei de Licitações, como determinou o Tribunal de Contas da União (TCU). Esta é a segunda decisão, este mês, favorável à estatal petrolífera. Para o TCU, a Petrobras deve adequar suas contratações às normas estabelecidas pela Lei 8.666/93. No entanto, a empresa alega que suas contratações estão submetidos ao Regulamento Licitatório Simplificado. aprovado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
29/01/2009
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