STF abre licitação para contratar empresa de governança por R$ 150 milhões anuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados, no modelo conhecido como contrato de facilities. O valor estimado do contrato é de R$ 150 milhões por ano, com vigência inicial de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período.

A iniciativa contempla a unificação de cerca de 35 contratos atualmente vigentes, que abrangem serviços de arquitetura, engenharia, manutenção predial, logística, limpeza, conservação, segurança patrimonial, eventos e suporte técnico. O objetivo declarado pela Assessoria de Apoio à Governança e Conformidade do STF é otimizar a gestão desses serviços por meio de um único operador especializado.

Estrutura contratual e fundamentos legais
Segundo o tribunal, a nova contratação está fundamentada na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e na Resolução STF nº 755/2021, que estabelece diretrizes para o Sistema de Governança Organizacional da Corte.

Como ação inicial da governança, o STF elaborou uma matriz de alocação de riscos contratuais, documento que visa distribuir responsabilidades entre a administração pública e a empresa contratada, promovendo previsibilidade, segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro na execução do contrato.

Identificação e gestão de riscos
Durante a fase preparatória da licitação, o STF identificou 14 riscos operacionais e administrativos associados à futura contratação. Entre os riscos listados, destacam-se:

Contratação de empresa sem capacidade técnica para execução dos serviços;

Inconsistência na planilha de formação de preços, podendo gerar distorções orçamentárias;

Interrupção dos serviços por falhas operacionais ou contratuais.

Para cada risco identificado, foram propostas estratégias de prevenção e mitigação, conforme metodologia de gerenciamento previamente aplicada.

A terceira fase do processo corresponde à alocação dos riscos entre as partes contratantes, reduzindo a possibilidade de litígios e assegurando a responsabilização de quem detém maior capacidade técnica e institucional para cada tipo de risco.

Qualificação técnica e subcontratações
A empresa vencedora deverá apresentar atestados técnicos próprios e das empresas subcontratadas, seguindo rigorosamente os critérios estabelecidos no edital e no termo de referência. As subcontratadas também precisarão comprovar habilitação específica na área de atuação, como exigido pela legislação vigente.

O modelo adotado prevê subcontratações parciais, respeitando os limites legais e as exigências operacionais de qualidade, continuidade e integridade do serviço público prestado.

Valor elevado
A decisão do STF de consolidar múltiplos contratos em um único modelo de gestão integrada representa um movimento relevante dentro da tendência de profissionalização da administração pública. Contudo, a magnitude do valor anual previsto (R$ 150 milhões) exige transparência rigorosa na condução da licitação, fiscalização contínua durante a execução contratual e mecanismos efetivos de responsabilização em caso de descumprimento.

A utilização de matriz de riscos é uma medida alinhada às boas práticas internacionais de governança contratual, mas seu sucesso dependerá da fiscalização interna e do controle externo, especialmente por órgãos como o TCU e o MPF.
*Com informações da Revista Veja.

26/06/2025

Fonte: Jornal Grande Bahia