Setransp diz ter interesse na licitação do transporte

Embora o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) tenha mantido a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de barrar a licitação do transporte público em Aracaju por conta de equívocos em seu edital, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp), que impetrou uma ação alertando que a licitação não seguia as exigências legais, afirmou que, diferente do que especulam, as empresas de ônibus têm interesse na licitação. Segundo o advogado do sindicato, José Antônio Ferreira, a licitação funcionaria como um contrato que garantiria às empresas direitos que hoje elas não têm.
"A licitação dará garantias sobre reajuste tarifário, sobre itinerários e mudanças de linhas, coisas que hoje estão soltas à mercê da vontade do município, como no caso do reajuste zero da tarifa que chegou a prejudicar as empresas", frisou ele, lembrando que no mandato de segurança contra a decisão do juiz da 12ª Vara Cível, Raphael Silva Reis, que decidiu pelo prosseguimento do processo licitatório do transporte em até 45 dias, mesmo com os equívocos apontados pelo TCE, o Setransp apenas contestou as irregularidades no edital que estavam esquivando diversas empresas de participar.
"Realizada a licitação nos moldes pretendidos pelo Município, o próprio erário corre risco de ter de arcar com futuras e possíveis indenizações, os empresários atuais e futuros não têm as garantais previstas na lei 8666/93 e na lei 8987/95, o que tornaria incerta a continuidade do serviço de transporte público de passageiros. Não é razoável na quadra presente, fim de uma gestão e início de outra, que se queira, a todo custo, levar adiante a definição de um serviço da importância e relevância do transporte público", acrescentou o advogado do Setransp.
Já o superintendente do Setransp, José Carlos Amâncio, diz esperar que a prefeitura apresente, em breve, uma licitação que atenda a ordem legal na esperança de que o município adeque a planilha de custos com a tarifa de ônibus para evitar transtornos econômicos para empresas e, consequentemente, para seus funcionários. "Uma coisa é se conceder reajuste salarial ao motorista de 7%, 10%, e 20% nos tickets. Outra é não ter condições de pagar, como tem acontecido. É preciso se tenha uma contrapartida do município, até porque o serviço é público", comentou Amâncio.
No parecer emitido hoje pelo desembargador Cláudio Dinarte Déda Chagas, o juiz teria extrapolado seus poderes ao desfazer a ordem do TCE, órgão que tem legalmente direito constituído para julgar os processos licitatórios do município. Com a determinação do TJ/SE, a licitação volta a ficar suspensa conforme orientação do TCE, a espera que o município corrija as irregularidades no processo denunciadas pelo órgão.

01/12/2012

Fonte: Jornal da Cidade.Net