Senado aprova MP que simplifica licitação a obras de aeroportos regionais

O Senado aprovou nesta terça-feira medida provisória que permite à Secretaria de Aviação Civil (SAC) transferir a bancos federais a atribuição de contratar obras e serviços de engenharia em aeroportos regionais. Com a aprovação, a medida segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O governo enviou para o Congresso a previsão para que essa gestão fosse feita pelo Banco do Brasil. O relator da matéria na Câmara, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), estendeu para outras instituições financeiras, deixando a SAC escolher quem vai gerir o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

Com isso, fica permitido "processo licitatório simplificado" para a contratação de bens e serviços pela Infraero, bem como para contratos, permissão e concessão de uso das áreas, instalações e equipamentos dos terminais aeroportuários.

A proposta amplia para obras e serviços de engenharia para modernização, construção, ampliação ou reforma dos terminais aeroportuários o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), utilizado para obras do Copa e das Olimpíadas; do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), além de ações em saúde e educação.

A MP perderia a validade na segunda-feira (3). Além de tratar da Infraero e da Aviação Civil, a matéria reúne diversos assuntos -o que recebeu críticas da oposição pelos inúmeros "jabutis" incluídos na sua tramitação.

Foi incluída na MP pelo relator a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal lançado em 2009 para ajudar empresas no enfrentamento da crise financeira internacional, chamado de Refis da Crise.

A mudança corre o risco de ser vetada pelo governo. Pela proposta, o prazo para as empresas aderiram ao Refis será estendido até 31 de dezembro deste ano.

O relator admite que a medida não tem aval do governo, mas disse que o Parlamento tem autonomia para propor mudanças que possam aperfeiçoar propostas.

O Senado não fez mudanças no texto da Câmara porque qualquer alteração obrigaria o seu retorno para nova votação dos deputados --o que na prática faria a MP perder a validade.

29/05/2013

Fonte: Folha de São Paulo