A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, no último dia 12, o Projeto de Lei 880/03, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a União a adquirir remédios e equipamentos de saúde diretamente dos fabricantes originais, exceto em caso de importação.
O relator da matéria na comissão, deputado Henrique Fontana (PT-RS), argumentou que o projeto restringe a competitividade das licitações públicas, pois exclui a participação de distribuidores, representantes comerciais e outros possíveis intermediários na compra de remédios. Isso, segundo ele, cria um privilégio para os laboratórios de medicamentos e para as indústrias de equipamentos de saúde.
Tramitação
Como o projeto foi rejeitado, ele deixa de tramitar em caráter conclusivo. A matéria será encaminhada agora às comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terá de ser votada posteriormente pelo Plenário.
17/04/2006
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