Seguridade aprova certificado para licitação de remédio

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 3536/04, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que exige dos participantes de LICITAÇÃO para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos a apresentação do Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle. A proposta também exige que as empresas apresentem relatórios de testes de avaliação dos remédios, a serem realizados por entidade autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O relator do projeto, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), recomendou a aprovação do texto. "Produtos com qualidade e segurança garantidas são essenciais ao bom tratamento da saúde comprometida", afirmou. "Portanto, a iniciativa deve ser considerada relevante e conveniente para o sistema público de saúde."
Tramitação
A matéria será apreciada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/09/2005

Fonte: Agência Câmara