SEAP vai abrir licitação para cantinas dos presídios do estado

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP-RJ) anunciou, nesta sexta-feira (02), que vai abrir uma licitação para o serviço de cantinas das unidades prisionais e outra para a abertura de um contrato emergencial.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), responsável por estabelecer diretrizes para a política criminal e penitenciária no Brasil, determinou o fechamento das cantinas em estabelecimentos prisionais.

Em conformidade com essa determinação da justiça federal, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) tomou a decisão de fechar todas as cantinas. Essa medida visou garantir o cumprimento das normas e assegurar que todas as operações dentro do sistema prisional estivessem em conformidade com a legislação vigente.

Após o fechamento, um dos presos, representado por seu advogado, obteve uma liminar de um desembargador para a reabertura das cantinas. No entanto, devido à ordem judicial, a SEAP está agora obrigada a cumprir a decisão enquanto a liminar estiver em vigor.

Para que as cantinas possam ser reabertas de maneira legal e regular, a SEAP precisa realizar um processo de licitação. Antes do fechamento, as cantinas operavam de forma irregular, sem contratos ou licitações. Portanto, para retomar esse serviço, é necessário seguir o processo adequado de licitação, assegurando transparência e conformidade com as normas legais.

02/08/2024

Fonte: Tupi-FM