São Caetano tira autonomia de autarquias e unifica as licitações

A Prefeitura de São Caetano decidiu centralizar o controle de todas as licitações do município, tanto da administração direta, quanto da indireta. A operacionalização deste controle ficará a cargo da recém-criada Secretaria de Gestão e Governo Digital, chefiada por Carla Freitas Nascimento.

De autoria do chefe do Executivo municipal, José Auricchio Júnior (PSDB), a lei nº. 6.085, de 8 de fevereiro deste ano, inclui todas as entidades da administração indireta, que engloba autarquias e fundações mantidas pela Prefeitura, como a USCS (Universidade Municipal de São Caetano), a Fascs (Fundação das Artes de São Caetano), o Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental), entre outras. No caso da USCS, a assessoria da própria universidade confirmou que as licitações ocorrerão conforme a lei criada por Auricchio.

O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral e administração pública, alerta para uma possível interferência da Prefeitura na autonomia autárquica e considera que a inclusão da universidade municipal nessa readequação administrativa pode ser inconstitucional. “A autonomia universitária é prevista na Constituição Federal”, disse Rollo. “Em princípio, a autarquia sempre vai ter autonomia administrativa, ressalvada alguma hipótese expressamente prevista na lei que a criou, ou uma lei para uma situação específica.”

O vereador Jander Lira (PSD), um dos líderes de oposição na Câmara, considera que, ao cuidar das licitações de suas autarquias, a Prefeitura está assumindo uma responsabilidade que não lhe é atribuída. “Você cria a Fundação das Artes, por exemplo, para que ela possa ter autonomia. O mesmo para o Saesa, a Fundação Anne Sullivan, que a Prefeitura está querendo fechar. Mas se é para a própria Prefeitura cuidar, então por qual razão ter essas autarquias? Que fique tudo sob a responsabilidade da gestão municipal, então”, declarou.

Jander também questionou o porquê das licitações da USCS passarem a ser de responsabilidade de uma secretaria, enquanto a Constituição garante a independência das universidades na realização de compras e de serviços. “As universidades têm autonomia administrativa, financeira e acadêmica. Isso é uma garantia constitucional. A Prefeitura não pode simplesmente tirar essa autonomia sem qualquer garantia e passar para uma secretaria que acabou de ser criada. Isso está muito mal explicado”, comentou o vereador.

Para Alberto Rollo, a situação é passível de processo judicial, para que todas essas questões sejam sanadas. “É uma situação bem questionável. Pode existir questionamento na Justiça alegando que essa lei interfere na autonomia, e a Justiça vai decidir se pode ou não existir este tipo de interferência”, afirmou o advogado.

O Diário pediu informações detalhadas à Prefeitura sobre como se darão esses processos licitatórios estabelecidos pela nova lei municipal, mas não houve retorno até o fechamento desta reportagem.

03/03/2023

Fonte: Diário do Grande ABC