Santa Catarina pode impor novas exigências para licitações

Santa Catarina pode impor, em breve, novas exigências a serem cumpridas nos casos de compras públicas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, nesta terça-feira (6), parecer pela admissibilidade do projeto de lei 300/2020 que estabelece procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas previstas nos artigos 24 e 25 da chamada Lei das licitações (8.666/93).

O texto segue agora para outras duas comissões: de finanças e tributação e de trabalho, administração e serviço público.

O PL foi apresentado pelos nove membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apurou denúncias de irregularidades na compra de 200 respiradores mecânicos pela Secretaria de Estado da Saúde para ajudar no combate à pandemia da Covid-19.

O negócio causou prejuízo de R$ 33 milhões ao erário estadual, uma vez que o valor foi pago antecipadamente e o Estado não recebeu os equipamentos.

06/10/2020

Fonte: nd+