Sancionada prorrogação de franquias dos Correios

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (7) a Lei 12.400/11, que prorroga até 30 de setembro de 2012 os contratos de franquia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que não foram licitados ou são questionados na Justiça. A prorrogação acontece na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 05/11, oriundo da Medida Provisória 509/10, editada em outubro do ano passado. O PLV 05/11 foi aprovado no Plenário do Senado em 23 de março.
Durante a discussão no Senado, o relator-revisor José Pimentel (PT-CE) lembrou que a questão das franquias da ECT é um problema que se arrasta desde 1990 e, desde então, é objeto de discussão no Congresso Nacional. Antes da edição da medida provisória, que alterou a Lei 11.668/08, o prazo para regularização da situação venceria em novembro de 2010.
Há 1.424 empresas de pequeno e médio porte franqueadas pelos Correios - as chamadas Agências dos Correios Franqueadas (ACFs) - na situação prevista na lei. Com a MP, as agências passaram a ter prazo de 12 meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas da ECT.

08/04/2011

Fonte: Agência Senado - Últimas Notícias