Sancionada lei das lotéricas sem licitação

A presidente Dilma Rousseff sancionou, ontem, lei que torna válida as permissões de seis mil lotéricas, que seriam licitadas pela Caixa Econômica Federal, a partir deste ano. Dilma referendou o texto, aprovado pelo Congresso em setembro, que valida todas as permissões outorgadas pelo banco estatal antes de outubro de 2013. As mais de seis mil agências de que tratam a lei correspondem a 46% das lotéricas do País. O texto ainda garante a renovação automática dessas permissões por 20 anos. A sanção da lei deve interromper o processo de licitação que a Caixa levaria a cabo por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão exigiu a unificação do regime jurídico dessas lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999 .

23/10/2015

Fonte: O Diário.com